TJPA 0805648-06.2022.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO FURTADO SOB A GUARDA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Tucuruí – CTTUC contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da dilapidação de veículo apreendido e mantido sob sua custódia. II.…
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