TJPA 0010433-70.2018.8.14.0130
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…
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