TJPA 0017880-57.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. SENTENÇA SUICIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973 E ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I - Configura nulidade absoluta a sentença que apresenta contradição interna insanável, quando a fundamentação reconhece a existência de dano moral e o fixa em determinado valor, ao mesmo tempo em que afasta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801868-42.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEUROMODULAÇÃO COM TECNOLOGIA REAC. CLASSIFICAÇÃO COMO PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL PELO CFM. AUSÊNCIA D…
TJPA 0800265-97.2024.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇ…
TJPA 0011041-16.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. E…
TJPA 0003116-17.2010.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE SUSTENTAÇÃO ORAL E VALIDADE DE CERTIDÃO RESTAURADA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA D…