TJPA 0811144-97.2025.8.14.0000
CIVILDireito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor. Capitalização diária de juros. Ausência de demonstração de abusividade. Cognição sumária. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária que, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69,…
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Administrativo. Apelação cível. Reintegração de posse. Indenização. Incabível. Recurso desprovido. 1- Apelação em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julga procedente o pedido para reintegra…
TJPA 0804812-41.2021.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS. NOTAS DE EMPENHO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO…
TJPA 0801645-98.2021.8.14.0107
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…