TJPA 0801304-44.2017.8.14.0097
CIVILEmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART. 343 DO CPC. COBRANÇA DO DÉBITO NO MESMO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Jose Segundo Cruz e por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou improcedentes…
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