TJPA 0878320-05.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA Direito civil e consumidor. Agravo interno em apelação cível. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Decisão monocrática. Legalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, determinou sua limitação à taxa média de mercado majorada em 50%, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801840-92.2021.8.14.0201
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE DATA DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.…
TJPA 0800386-06.2024.8.14.0029
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800386-06.2024.8.14.0029 COMARCA DE ORIGEM: MARACANÃ APELANTE: MARCOS ALVES ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO – OA…
TJPA 0802024-24.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DA…
TJPA 0000633-78.2011.8.14.0060
Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.…