TJPA 0031572-84.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou inadimplemento contratual diante do atraso de mais de três anos na entrega do imóvel adquirido no empreendimento “Residencial Costa…
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