TJPA 0008677-71.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. 1. O Embargante/Apelante afirma que o Acórdão foi omisso, pois deixou de considerar que a redução do crédito tributário decorreu de Lei superveniente e não de conduta atribuída à fazenda…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS DE PLANTÕES E DE SOBREAVISOS SOBRE DÉCIM…
TJPA 0012951-76.2018.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA PARA OUTRO TIPO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIB…