TJPA 0003227-75.2016.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DE AGENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO VETERINÁRIA EM PACIENTE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DE MORA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDERE…
TJPA 0150154-77.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade…