TJPA 0150154-77.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por compradora de unidade habitacional em razão do atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, danos…
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