TJPA 0049642-23.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação da incorporadora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais por atraso superior a três anos na entrega de imóvel. A embargante sustenta omissão quanto às teses de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJ…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…