TJPA 0822293-90.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta por Marinalva Mares Borges, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao cartão de crédito consignado com…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIG…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HIPERVULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. P…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVID…