TJPA 0000552-14.2016.8.14.0074
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS…
TJPA 0004365-42.2019.8.14.0107
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO. AUTOR ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJPA 0800325-03.2018.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800325-03.2018.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: ANTÔNIA EUGÊNIA DE ARAÚJO MAGALHÃES E ESPÓLIO DE MAIR…
TJPA 0800246-35.2019.8.14.0097
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0800246-35.2019.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES APELANTE: ROSELITA MONTEIRO DA SILVA E SILVA ADVOGADO: DIORGEO ME…