TJPA 0802044-08.2022.8.14.0006
CIVILDireito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Estado. Concurso público. Cargo de policial penal. Alegação de omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática parcialmente favorável à candidata, determinando sua…
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