TJPA 0000881-04.2018.8.14.0091
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. TEMA 308/STF. PAGAMENTO DIRETO AO EX-SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Salvaterra contra decisão monocrática que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a…
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