TJPA 0805967-89.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, II, DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, II, do CPC, contra ato de Juiz de Direito da Vara Única de Juruti, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812460-48.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO PELA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS TAXATIVO NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESP…
TJPA 0806436-04.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURS…
TJPA 0806898-58.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTIC…
TJPA 0811170-95.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO…