TJPA 0007275-68.2018.8.14.0045
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE CUSTO DE REASSENTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização no valor de R$ 108.403,80. 2. A perícia judicial…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
TJPA 0800913-95.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS NÃ…
TJPA 0809715-21.2023.8.14.0015
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO VALOR FIXADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍC…
TJPA 0012463-26.2013.8.14.0301
Ementa: Direito do Consumidor e Civil. Agravo Interno. Furto de bens em estacionamento de shopping center. Responsabilidade objetiva. Posse legítima. Inversão do ônus da prova. Denunciação da lide. Correção monetária. Ap…