TJPA 0800760-57.2021.8.14.0116
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. OMISSÃO NA GARANTIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer. Alegaram, os autores, que, enquanto lotados…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0151201-86.2016.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - OAB/PA 9.047; ANTÔNIO CLEDSON QUEIROZ ROSA – OAB/PAS 23.507 AP…