TJPA 0000325-62.2009.8.14.0076
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Acará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Stadium Magazine Ltda., constituindo título executivo judicial para cobrança de R$ 40.329,13,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820807-07.2024.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.…
TJPA 0820228-59.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
TJPA 0807866-88.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO REMISSIV…
TJPA 0809533-12.2021.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA A…