TJPA 0800598-57.2020.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2010. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência do pedido de revisão dos proventos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008297-26.2019.8.14.0111
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORA…
TJPA 0803961-94.2024.8.14.0005
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. DECISUM COR…
TJPA 0801329-70.2022.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2-A, INCISO I C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE…
TJPA 0006118-65.2014.8.14.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…