TJPA 0033624-63.2011.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E ÓBITO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FILHO ÚNICO COMO BENEFICIÁRIO INTEGRAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por BRADESCO DE SEGUROS S.A. e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0106133-16.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS ENVOLVENDO O FUNDO PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU JURÍDICAS. NEG…
TJPA 0800860-24.2021.8.14.0015
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E VENDA DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TR…
TJPA 0806718-25.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. AG…
TJPA 0000303-52.2012.8.14.0026
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º 596.478 (TEMA 191), N.…