TJPA 0824874-92.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0824874-92.2018.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA e outros. APELADO: FRANCINETE SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA e outros. EMBARGADO: ACORDÃO ID. 30024685 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO…
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