TJPA 0806074-18.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Luciano Pascoal Mota Araújo contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas quanto à distribuição dos honorários advocatícios, para condenar as partes em meação, em razão da sucumbência recíproca. Na ação…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. NULIDADES AFASTADAS.…
TJPA 0800245-58.2024.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ARTIGOS 26 E 28 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLU…