TJPA 0809353-07.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. COBRANÇA DE FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E DA EC Nº 113/2021. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. TABELA SUSEP. LESÕES MÚLTIPLAS. LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO…