TJPA 0800482-27.2020.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. TABELA SUSEP. LESÕES MÚLTIPLAS. LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por segurado em razão de invalidez permanente por acidente, com sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0815113-91.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: RAFAEL ROLLA SIQUEIRA e AMANDA VIEIRA MARTINS. PACIENTE: ELINÁRIO PIMENTEL GONÇALVES JÚNIOR. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIM…
TJPA 0811796-90.2020.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. MANDATO CLASSISTA. ARGUIÇÃO DE DIREITO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O MANDATO ELETIVO. ACOLHIDA. DIREITO PREVISTO…
TJPA 0813731-63.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0813731-63.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO. PACIENTE: VITORINO NONATO CARDOSO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETAN…
TJPA 0814374-21.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. CUMPR…