TJPA 0800939-35.2021.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Pacajá contra decisão monocrática que negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVI…
TJPA 0813350-71.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS DEZESSETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABI…
TJPA 0028508-08.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO…
TJPA 0003385-44.2018.8.14.0200
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BIS IN IDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMB…