TJPA 0817739-15.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARGA DE MADEIRA E VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOMENCLATURA CIENTÍFICA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) E A IDENTIFICADA PELA FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE ATO PRATICADO POR ÓRGÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810937-35.2024.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MORA. CONTRATO AMORTIZADO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REC…
TJPA 0814168-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PE…
TJPA 0819113-03.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0819113-03.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DO…
TJPA 0803576-45.2021.8.14.0008
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA NATUREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…