TJPA 0824023-39.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES NO MESMO CONTEXTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da apreensão durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, de armas de fogo, munições, substância entorpecente e outros…
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TJPA 0000491-73.2010.8.14.0007
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TJPA 0000992-62.2012.8.14.0005
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000992-62.2012.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M MORAES COMERCIAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAM…