TJPA 0818907-64.2023.8.14.0051
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818907-64.2023.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. AGRAVANTE: FILOMENA REGO DA CUNHA. ADVOGADA: CAIO CESAR BRUN CHAGAS - OAB PR63282-A. AGRAVADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB MG91567-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL…
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