TJPA 0807085-14.2023.8.14.0040
CIVILEmenta: direito penal e processual penal. apelações criminais. homicídio qualificado e posse de arma de fogo com numeração suprimida. dosimetria da pena. fundamentação inidônea de vetoriais do art. 59 do cp. redimensionamento das penas. provimento parcial. i. caso em exame 1.Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou TIAGO BARROS DE ARAÚJO pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), à pena de 27 anos de reclusão, em…
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