TJPA 0802719-34.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. A parte embargante sustentou que, tendo sido o agravo interno julgado inadmissível, a multa deveria ter sido aplicada, motivo pelo…
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