TJPA 0834535-90.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que extinguiu integralmente execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, em razão do reconhecimento de…
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