TJPA 0024039-79.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1189 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, CONFIRMADO EM AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL…
TJPA 0008575-10.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL SEM AVISO PRÉVIO AO CORRENTISTA. INTERRUPÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDO A…
TJPA 0001227-37.2016.8.14.0054
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - 0058434-68.2012.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: FRANCISCO DE CARVALHO ESTRELA RELATOR (A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH…