TJPA 0051953-55.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1189 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição bienal em ação de cobrança de…
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