TJPA 0822916-57.2025.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0822916-57.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ELIZANDRO LOURENCO DA SILVA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650-A. AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB PA16837-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0017945-09.2014.8.14.0401
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TJPA 0017089-69.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO RASPADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALID…