TJPA 0810656-21.2020.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA NOS CASOS EM QUE A SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE CONFIGURA OBESIDADE, DOENÇA CRÔNICA QUE OCASIONA OUTRAS DIVERSAS COMORBIDADES, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, À LUZ DAS MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815779-92.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM SERIA NULA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO EXARADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO MUNICÍPIO DE BELÉM; E O…
TJPA 0811734-45.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO AGRAVADA COM TEOR DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DE FASE PROCESSUAL…
TJPA 0814132-62.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDAD…
TJPA 0806668-84.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE ATRIBUI A AUTORIA DO DANO AMBIENTAL AO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO…