TJPA 0816984-36.2023.8.14.0040
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANTENÇÃO DA ANÁLISE SOBRE ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS, VENDA CASADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO DESTA CORTE CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra acórdão desta 1ª Turma de Direito…
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