TJPA 0817312-52.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EMISSÃO DE COBRANÇA COM BASE EM MÉDIA HISTÓRICA. DECISÃO FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por concessionária de serviço público (COSANPA) contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças mensais de consumo de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0059663-29.2013.8.14.0301. APELANTE: SUCESSORES DE HILMA DE JESUS CARDOSO - KÁTIA MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE, FLÁVIO HERMILIO…
TJPA 0004028-06.2018.8.14.0037
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TJPA 0802448-56.2022.8.14.0201
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802448-56.2022.8.14.0201 APELA…