Decisão · TJPA

TJPA 0037353-44.2015.8.14.0047

Rel. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-09publicado em 2026-03-18
CIVIL
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0037353-44.2015.8.14.0047 Origem: JUÍZO DA VARA UNICA DE RIO MARIA AGRAVANTES: CÉLIO AVELINO DE CASTRO E NILSA MARIA DE CASTRO AGRAVADO: JESUS FERREIRA BORBA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação de adjudicação compulsória. Inexistência de prejudicialidade externa. Mero inconformismo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno…

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