TJPA 0807143-11.2021.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0807143-11.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): RONAN LUZ DO AMARAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À MODAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 714.139/SC). ADI 7.111. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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