TJPA 0804545-25.2025.8.14.0136
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804545-25.2025.8.14.0136 APELANTE: RAQUILANE HELINE TRINDADE FERREIRA APELADO(A): MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO E JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA E DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA…
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