TJPA 0866297-61.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE A PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, por superarem em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. A embargante sustenta contrariedade aos Recursos Especiais nº…
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TJPA 0800345-60.2020.8.14.0035
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