TJPA 0803845-27.2020.8.14.0006
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0803845-27.2020.8.14.0006 Origem: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: JOANA MONTEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo interno em apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente. Abusividade. Danos morais configurados. Recurso desprovido.…
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Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE IDOSO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. T…
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