TJPA 0009563-38.2017.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONTRATO FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas…
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