TJPA 0822840-28.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº…
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TJPA 0801918-61.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0801918-61.2025.8.14.0067 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB/PA 17.571 APELA…