TJPA 0855297-93.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO HPS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA PROPTER LABOREM. CONDICIONAMENTO À LOTAÇÃO/EXERCÍCIO EM UNIDADES DE SAÚDE. HABITUALIDADE IRRELEVANTE PARA ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA INSUFICIENTE PARA GERAR INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO EFETIVADA ANTES DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE…
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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor. Capitalização diária de juros. Ausência de demonstração de abusividade. Cognição sumária. Impossi…
TJPA 0828167-56.2025.8.14.0000
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela provisória de urgência. Revisão de cláusulas contratuais. Afastamento da mora. Consignação de valor…