TJPA 0801015-71.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, instada pelo Juízo a especificar as provas que pretendia produzir, requer expressamente a…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crim…
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mandado de segurança. concurso público. agente de fiscalização de trânsito. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. mérito. arguição de direito líquido e certo a nomeação e posse. candidato aprovado fora do númer…