TJPA 0828274-07.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/DESVINCULAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO REGISTRAL OU RESTRIÇÃO COM EFEITO EXONERATÓRIO SEM SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, visando reformar…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ERTAPENEM. USO INJETÁVEL COM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NA ANVISA. RO…
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PROCESSO Nº: 0801411-73.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOU…