TJPA 0801969-66.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ERTAPENEM. USO INJETÁVEL COM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813395-25.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0848325-78.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTE…
TJPA 0803815-34.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTIT…
TJPA 0800411-90.2024.8.14.0070
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…