TJPA 0800560-81.2023.8.14.0083
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO contra decisão monocrática que, em apelações cíveis opostas pelas…
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TJPA 0011337-38.2013.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS PROCESSO N. 0011337-38.2013.8.14.0301 APELANTES/APELADOS: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (sucedida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A) APELANTE/APELADA: CLIPPERGÁS COMERCIAL LTDA RELATOR: Desembargado…
TJPA 0801468-96.2023.8.14.0097
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Descontos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Falha na pres…
TJPA 0801921-16.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FR…
TJPA 0803505-81.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM CAMINHÃO. LESÕES EM PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUS…